Lei dos Habeas Corpus

 Em 1679 vota-se uma das mais importantes leis da história inglesa; o Habeas Corpus Act (act é lei; bill é projeto de lei). O habeas corpus (que tenhas o corpo) significou a garantia da liberdade individual: ninguém poderia ser privado da sua liberdade arbitrariamente, por capricho do rei ou de qualquer outro funcionário. Os juízes poderiam exigir o comparecimento perante o tribunal, de qualquer detido, a fim de julgar se a prisão era ou não justa. O recurso do habeas corpus poderia ser requerido ao juiz por qualquer pessoa interessada no preso. A instituição do habeas corpus foi sendo adotada em outros países e hoje é uma das grandes conquistas da legislação universal.