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Lei 13.796/19 Assegura Aos Alunos O Direito de Faltar Aulas e Provas Por Motivos Religiosos

 De acordo com a lei, as atividades que ocorrerem em dias que, segundo os preceitos religiosos, for vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas. Confira as regras:


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