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Regulamentação de Negociação de Dívidas

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O presidente do Brasil , Jair Bolsonaro, editou um decreto que regulamenta a renegociação de dívidas  com os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A medida atende principalmente os pequenos devedores já que quase 90% deles tem dívidas abaixo de 100 mil reais . A proposta engloba contratos com, pelo menos, 7 anos de vigência. Os Fundos tem a finalidade de aumentar a produtividade dos empreendimentos e gerar novos postos de trabalho nestas regiões. As condições para a renegociação foram publicadas no diário Oficial da União no dia 15 de Outubro de 2021.

Fonte: Agência Brasil

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